fonte:ASCON
14/11/2022
Nesse último sábado, (12) na sede do sindicato dos pescadores de José de Freitas, os mobilizadores e a equipe técnica da SCN Urbanismo, com o apoio da Secretaria Municipal de Políticas Urbanas e da Prefeitura Municipal de José de Freitas, através do Programa CASA LEGAL, realizou cadastramento dos imóveis que necessitam de Regularização Fundiária.
Através da Regularização Fundiária dos imóveis urbanos informais da cidade, seu imóvel será legalizado com registro e matrícula no Cartório de Imóveis.
A REURB foi autorizada pela Lei Federal n° 3.465/2017, que estabelece normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária
Urbana, a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais, ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
